Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Tal sistema permite o registro de operações de pessoas físicas ou jurídicas que desejem exportar ou importar, tanto por conta própria, quanto por conta e ordem ou por encomenda de terceiros.
Habilitação de Pessoa Física
Habilitação de Pessoa Jurídica nas modalidades:
Limitada nas importações até USD 50.000,00 semestrais.
Limitada nas importações até USD 150.000,00 semestrais.
Ilimitada segundo capacidade financeira do requerente.
Revisão de estimativa para aumento de limite de importação mediante comprovação de capacidade financeira superior ao limite pré-estipulado.